Termos e condições
A GBPay é uma empresa moderna e inovadora que atua no setor de meios eletrônicos de pagamentos com foco em eficiência, segurança e transparência, operando em parceria com a CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 33.440.218/0001-16), credenciadora devidamente autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil e na qualidade de subcredenciadora, conforme definição expressa da Resolução BCB no 150/2021, que estabelece que o subcredenciador é o participante responsável por habilitar estabelecimentos comerciais para aceitarem cartões, sem participar do processo de liquidação como credor perante o emissor, devendo sua atuação ocorrer por meio de instituição financeira liquidante habilitada (art. 2o, inciso VIII, e art. 30, § 6o).
Na prática, isso significa que a GBPay é quem apresenta a solução, realiza o cadastro, fornece o equipamento e acompanha o lojista em todas as etapas operacionais e de atendimento, sendo que o nosso compromisso é proporcionar uma experiência simples, ágil e segura, com tecnologia de ponta e suporte humanizado. Entretanto, toda a parte financeira, como o processamento das transações, a custódia transitória, a liquidação e o repasse dos valores, é de responsabilidade exclusiva da CEOPAG, que realiza essas etapas por meio de sua instituição financeira liquidante no Sistema de Liquidação de Cartões (SLC/CIP-Núclea), conforme exigem as normas do Banco Central.
Assim, quando o cliente realiza uma venda, a operação é capturada pela CEOPAG, validada pela bandeira e pelo banco emissor e o valor segue para liquidação centralizada no sistema supervisionado pelo Bacen. Após o prazo contratado (como D+0, D+30, D+60, etc.), os recursos são depositados diretamente na conta bancária do estabelecimento, que é o legítimo titular dos recebíveis. Esse modelo garante que os valores sigam o fluxo regulatório seguro até o recebedor final, com rastreabilidade e conformidade.
Importante reforçar que a GBPay não detém custódia, não movimenta e não possui acesso técnico aos valores das vendas, tampouco opera contas de liquidação, realiza bloqueios, liberações ou alterações de taxas, prazos e condições financeiras. Essas funções pertencem exclusivamente à CEOPAG e à instituição financeira liquidante, em conformidade com a Resolução BCB no 264/2022, que determina que o registro da agenda de recebíveis e a eventual constituição de bloqueios ou reservas são atribuições exclusivas da credenciadora (arts. 5o e 8o).
Essa estrutura encontra respaldo também na Lei no 12.865/2013, com a redação dada pela Lei no 14.031/2020, a qual acrescentou o artigo 12-A, dispondo que os recursos em trânsito nos arranjos de pagamento pertencem exclusivamente ao usuário final recebedor (o lojista) e não podem ser bloqueados, arrestados ou desviados por outros participantes. Em outras palavras, o dinheiro das vendas é sempre do lojista e segue um fluxo protegido por lei, garantindo segurança e previsibilidade.
A GBPay se orgulha de operar dentro dos mais altos padrões de governança e conformidade, assegurando que todas as informações sejam prestadas com clareza e que nossos clientes compreendam plenamente como funciona a dinâmica de pagamentos, prezando por relações de confiança, transparência e excelência, acreditando que um negócio sólido começa pela boa informação.
Portanto, ao firmar esta declaração, o cliente reconhece que compreendeu de forma clara e inequívoca o papel da GBPay como subcredenciadora, bem como a dinâmica financeira do sistema CEOPAG, tendo sido devidamente informado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990, art. 6o, III), da forma como se processam os pagamentos, liquidações e repasses, e da inexistência de custódia ou poder de disposição financeira por parte da GBPay.